O que é a Lei Geral de Proteção de Dados e como ela lhe protege?
A Lei 13.709/2018 foi sancionada em agosto de 2018, pelo então Presidente da República
Michel Temer.
Essa implementação da LGPD foi fruto de oito anos de debates e adaptações. A sanção,
com vetos, não coloca a lei em vigor imediatamente, pois foi dado um prazo para que as
empresas pudessem se adaptar.
É preciso esperar 18 meses a partir da data da sanção, o que significa que a lei entrará de
fato em vigor em fevereiro de 2020.
A necessidade de uma norma específica para a proteção de dados aumentou conforme a
facilidade de produção e vazamento das informações foi ficando latente.
Atualmente, qualquer pessoa pode ter um smartphone e produzir uma variedade de dados a
cada minuto. Além disso, temos os objetos conectados (com a Internet das Coisas), que
coletam informações do ambiente e monitoram pessoas.
A LGPD nasce como uma maneira de limitar possíveis abusos e penalizar de forma
objetiva o uso desregrado de dados por parte das empresas.
O Brasil entra, dessa forma, no grupo de países que contam com uma legislação específica
para regular o tratamento de dados países, ao lado de países da União Europeia e os
Estados Unidos.
O que é tratamento de dados?
É toda e qualquer operação realizada com um dado: coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Ou seja, se há um dado, alguma ação está sendo feita com ele. Dessa forma, podemos
entender o tratamento de dados como um ciclo de vida das informações.
Quais dados são coletados?
Dados pessoais
Na LGPD é definido como “informação relacionada à pessoa identificada ou identificável”.
Ou seja, quando ele permite a identificação, direta ou indireta, de uma pessoa (titular), como
por exemplo: nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais (como CPF,
RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte e título de eleitor), endereço residencial ou
comercial, telefone, e-mail e endereço IP.
Dados pessoais sensíveis
São aqueles que se referem à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política,
filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, relacionados
à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural.
O dono do dado é chamado de titular, seja ele antigo, presente ou potencial cliente,
colaborador, contratado, parceiro comercial e terceiro.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais cita também o dado anonimizado, que é aquele
que, originariamente, era relativo a uma pessoa, mas que perdeu a possibilidade de
associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerando os meios técnicos razoáveis e
disponíveis no momento do tratamento. Nesse caso, a LGPD não se aplicará a ele.
COMO SE COLETA ESTES DADOS?
Dados pessoais fornecidos pelo titular
Quando são inseridos ou encaminhados ativamente pelo titular ao entrar em contato ou
acessar os canais de atendimento da QUATTROMANI PROPAGANDA. Independentemente
de quais dados o titular fornecer, nós apenas faremos uso daqueles efetivamente relevantes
e necessários para o cumprimento das finalidades a ele declaradas, caso a caso.
Dados coletados automaticamente –
Tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora),
origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, termos de procura digitados
em nossos portais, dentre outros. Para tal coleta, são utilizadas ferramentas como cookies,
pixel tags, que têm o propósito de melhorar a experiência de navegação do titular nos
serviços, de acordo com seus hábitos e suas preferências.
COMO SEUS DADOS SERÃO UTILIZADOS
Os dados pessoais coletados são utilizados para melhorar ou criar novos produtos e
serviços aos clientes e parceiros da QUATTROMANI PROPAGANDA, viabilizando uma
interação dinâmica e transparente entre o titular dos dados e a operadora, para realizar
pesquisas relacionadas às suas atividades – mediante o consentimento do titular – ou para
interesse legítimo da QUATTROMANI PROPAGANDA, sem prejudicar os interesses,
direitos e liberdades fundamentais do titular.
Os dados serão utilizados pela QUATTROMANI PROPAGANDA para que possa criar um
relacionamento mais próximo com seu cliente e parceiro, demonstrando através de seus
comunicados, os trabalhos por ela desenvolvida para geração de negócios entre o titular e a
QUATTROMANI PROPAGANDA.
COOKIES – O QUE SÃO E COMO SÃO UTILIZADOS
Como utilizamos os cookies
Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos
quando você visita nosso site, para realizar pesquisas ou compras dos produtos ou serviços
da QUATTROMANI PROPAGANDA. Geralmente, contém o nome do site que o originou,
seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.
A QUATTROMANI PROPAGANDA utiliza cookies para facilitar o uso e adaptar melhor suas
páginas aos interesses e às necessidades dos Titulares, bem como para compilar
informações sobre a utilização de seus sites e serviços, auxiliando a melhorar suas
estruturas e seus conteúdos. Eles também podem ser utilizados para acelerar as suas
atividades e experiências futuras em nosso portal.
A qualquer momento, o Titular poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies,
devendo apagá-los das páginas da QUATTROMANI PROPAGANDA, utilizando as
configurações de seu navegador de preferência. Para mais informações sobre como
proceder em relação à gestão dos cookies nos navegadores:
Após o Titular autorizar a utilização, quando do uso das páginas da QUATTROMANI
PROPAGANDA, será armazenado um cookie em seu dispositivo para lembrá-lo na próxima
sessão.
Por fim, lembramos que, caso o Titular não aceite alguns cookies das páginas da
QUATTROMANI PROPAGANDA, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.
Quais são os meus direitos como titular?
A LGPD garante que você tenha uma série de direitos relacionados aos seus dados.
Comprometidos com o cumprimento desses direitos, citaremos como você pode exercê-los
junto à QUATTROMANI PROPAGANDA.
FICOU COM DÚVIDA?
A QUATTROMANI PROPAGANDA LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no
CNPJ sob o nº 02.484.668/0001-87, com sede na Rua Daniel de Oliveira Carvalho, nº 773,
Bairro Vila Daniel, Porto Ferreira-SP, CEP: 13667-258, entende como extremamente
relevantes os registros eletrônicos e os dados pessoais deixados por você (“Titular”) na
utilização dos diversos sites e serviços (“Serviços”) da QUATTROMANI PROPAGANDA,
servindo a presente Política de Privacidade (“Política”) para regular, de forma simples,
transparente e objetiva, quais dados pessoais serão obtidos, assim como quando e de
qual forma eles poderão ser utilizados.
A presente política se aplica a serviços relacionados às atividades da QUATTROMANI
PROPAGANDA, entendendo como tal todas aquelas elencadas no site oficial da
QUATTROMANI PROPAGANDA, no endereço www.quattromani.com.br
A presente política é voltada a clientes da QUATTROMANI PROPAGANDA e ao público em
geral, e engloba, de maneira básica, as formas nas quais tratamos os dados pessoais
dessas pessoas.
Em caso de dúvidas adicionais ou requisições, por favor, entre em contato com nosso
suporte: [email protected]
Para ilustrar melhor a forma como realizamos o tratamento de dados, apresentamos um
resumo de nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”):
AGENTE DE TRATAMENTO – QUATTROMANI PROPAGANDA
PAPEL DO TRATAMENTO – Predominantemente Controladora
FINALIDADES –
Os dados pessoais coletados são utilizados para melhorar ou criar novos produtos e
serviços aos clientes e parceiros da QUATTROMANI PROPAGANDA, viabilizando uma
interação dinâmica e transparente entre o titular dos dados e a operadora, para realizar
pesquisas relacionadas às suas atividades – mediante o consentimento do titular – ou para
interesse legítimo da QUATTROMANI PROPAGANDA, sem prejudicar os interesses,
direitos e liberdades fundamentais do titular.
Os dados serão utilizados pela QUATTROMANI PROPAGANDA para que possa criar um
relacionamento mais próximo com seu cliente e parceiro, demonstrando através de seus
comunicados, os trabalhos por ela desenvolvida para geração de negócios entre o titular e a
QUATTROMANI PROPAGANDA.
BASE LEGAL – Artigo 7º, incisos I, V, IX e X da LGPD
Esta política poderá ser atualizada, a qualquer tempo, pela QUATTROMANI PROPAGANDA
mediante aviso no site.
Definições
Caso tenha alguma dúvida sobre os termos utilizados nesta política, sugerimos consultar a
tabela abaixo:
Quais dados utilizamos
A QUATTROMANI PROPAGANDA poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo
Titular no momento de seu contato ou de seu cadastro e, ainda, informações coletadas
automaticamente quando da utilização dos serviços disponíveis em nosso portal e da rede,
como, por exemplo, identificação do estabelecimento comercial utilizado, IP com data e
hora da conexão, entre outras.
Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais: (a) aqueles fornecidos pelo
próprio Titular; e (b) aqueles coletados automaticamente.
(a) Dados pessoais fornecidos pelo Titular: a QUATTROMANI PROPAGANDA coleta
todos os dados pessoais inseridos ou encaminhadas ativamente pelo Titular ao entrar em
contato ou acessar os portais da QUATTROMANI PROPAGANDA, tais como nome
completo, e-mail, gênero, data de nascimento, cidade e Estado, quando do preenchimento
de formulários nos serviços, pelo Titular. Independentemente de quais dados o Titular
fornecer ativamente à QUATTROMANI PROPAGANDA, nós apenas faremos uso daqueles
efetivamente relevantes e necessários para o atingimento das finalidades a ele declaradas,
caso a caso.
(b) Dados coletados automaticamente: a QUATTROMANI PROPAGANDA também coleta
uma série de informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de
acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques,
páginas acessadas, termos de procura digitados em nossos portais, dentre outras. Para tal
coleta, fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, que são
utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Titular nos serviços,
de acordo com seus hábitos e suas preferências.
O Titular poderá acessar, atualizar e complementar seus dados, bem como solicitar a
exclusão dos seus dados coletados pela QUATTROMANI PROPAGANDA, pelo e-mail:
[email protected]. Iremos nos esforçar para respondê-lo no menor tempo possível,
respeitando-se os prazos de guarda estabelecidos pela legislação.
A QUATTROMANI PROPAGANDA trata, para as finalidades específicas aqui dispostas,
dados considerados sensíveis pela Lei nº 13.709/2019, entendidos como aqueles
relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a
sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde
ou à vida sexual, sendo certo que faz o tratamento fundamentado por bases legais
previamente autorizadas por lei.
Como utilizamos os dados
Os dados pessoais tratados pela QUATTROMANI PROPAGANDA têm como finalidade
predominante o estabelecimento de vínculo contratual ou a gestão, administração,
prestação, ampliação e o melhoramento dos serviços ao Titular, adequando-as às suas
preferências e aos seus gostos, bem como a criação de novos serviços e produtos a serem
oferecidos.
A QUATTROMANI PROPAGANDA, em alguns casos, também pode tratar dados pessoais
quando necessários para o cumprimento de obrigação legal.
Além disso, a QUATTROMANI PROPAGANDA também poderá tratar dados pessoais com
base em seu interesse legítimo, sempre no limite do quanto é esperado pelo Titular, e nunca
em prejuízo aos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais.
Adicionalmente, as informações coletadas poderão, mediante o consentimento do Titular,
serem utilizadas para a realização de pesquisas relacionadas às suas atividades.
IV. Como utilizamos os cookies
Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos
quando você visita os websites ou utiliza os serviços on-line da QUATTROMANI
PROPAGANDA. Geralmente, contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e
um valor, que é gerado aleatoriamente.
A QUATTROMANI PROPAGANDA utiliza cookies para facilitar o uso e adaptar melhor suas
páginas aos interesses e às necessidades dos Titulares, bem como para compilar
informações sobre a utilização de seus sites e serviços, auxiliando a melhorar suas
estruturas e seus conteúdos. Eles também podem ser utilizados para acelerar as suas
atividades e experiências futuras em nosso portal.
Os Cookies nos ajudam a entender como os visitantes interagem com as páginas da
QUATTROMANI PROPAGANDA, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o
tempo de visita ao site e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro.
Os Cookies podem ser classificados como:
Necessários – São essenciais para que a página da QUATTROMANI PROPAGANDA
carregue corretamente e permita que você navegue em nossos sites e faça uso de todas as
funcionalidades
Funcionais – Permitem que a página da QUATTROMANI PROPAGANDA lembre de suas
escolhas, para proporcionar uma experiência mais personalizada.
Marketing – São utilizados para fornecer mais conteúdo relevante e do interesse dos
Titulares. Podem ser utilizados para apresentar publicidade mais direcionada ou limitar o
número que esta é veiculada, nas páginas da QUATTROMANI PROPAGANDA. Também,
permitem a medição da eficácia de uma campanha publicitária da QUATTROMANI
PROPAGANDA.
Ainda, podem ser utilizados para indicar as páginas dos sites da QUATTROMANI
PROPAGANDA que o Titular visitou e a empresa pode compartilhar essas informações com
terceiros, tais como agências publicitárias contratadas.
Após o Titular autorizar a utilização, quando do uso das páginas da QUATTROMANI
PROPAGANDA, será armazenado um cookie em seu dispositivo para lembrá-lo na próxima
sessão.
A qualquer momento, o Titular poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies,
devendo apagá-los das páginas da QUATTROMANI PROPAGANDA, utilizando as
configurações de seu navegador de preferência. Para mais informações sobre como
proceder em relação à gestão dos cookies nos navegadores:
Por fim, lembramos que, caso o Titular não aceite alguns cookies das páginas da
QUATTROMANI PROPAGANDA, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.
Com quem compartilhamos os dados
A QUATTROMANI PROPAGANDA trabalha em parceria com diversas empresas no Brasil.
Desse modo, poderá compartilhar as informações coletadas nas seguintes hipóteses:
i. Com empresas parceiras e fornecedores, na prestação dos serviços voltados ao Titular.
ii. Com autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção dos
interesses da QUATTROMANI PROPAGANDA em qualquer tipo de conflito, incluindo ações
judiciais e processos administrativos.
iii. No caso de transações e alterações societárias envolvendo a QUATTROMANI
PROPAGANDA, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a
continuidade dos serviços.
iv. Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que
detenham competência legal para a sua requisição.
Como mantemos os dados seguros
A QUATTROMANI PROPAGANDA utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente
requeridos para preservar a privacidade dos dados pessoais que coleta.
Além dos esforços técnicos, a QUATTROMANI PROPAGANDA também adota medidas
institucionais visando a proteção de dados pessoais, de modo que mantém uma estrutura e
um programa de governança em privacidade aplicado às suas atividades, constantemente
atualizados.
Embora adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade e proteger os
dados dos Titulares, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo
que a QUATTROMANI PROPAGANDA não pode garantir integralmente que todos os dados
que recebe ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de
métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, nós
incentivamos os Titulares a tomarem as medidas apropriadas para se proteger, como, por
exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de Titular e senhas, sendo certo que tais
informações são pessoais, intransferíveis e de exclusiva responsabilidade dos Titulares.
Manutenção dos dados
Visando proteger a privacidade dos Titulares, os dados pessoais tratados pela
QUATTROMANI PROPAGANDA serão automaticamente eliminados quando deixarem de
ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o Titular solicitar sua
eliminação, exceto se a sua manutenção for expressamente autorizada por lei ou regulação
aplicável.
Contudo, as informações poderão ser conservadas para o cumprimento de obrigação legal
ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento
de dados – e uso exclusivo da QUATTROMANI PROPAGANDA, inclusive para o exercício
de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.
Seus direitos
Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais, a QUATTROMANI PROPAGANDA respeita e garante ao Titular a possibilidade de
apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
Parte desses direitos poderá ser exercida diretamente pelo Titular, a partir da gestão de
informações sobre a sua conta, enquanto outra parte dependerá do envio de requisição
para o e-mail: [email protected], para posterior avaliação e adoção das demais
providências pela QUATTROMANI PROPAGANDA.
A QUATTROMANI PROPAGANDA empreenderá todos os esforços para atender aos
pedidos no menor espaço de tempo possível, no entanto, fatores justificáveis, tais como a
complexidade da ação requisitada, poderão atrasar ou impedir seu rápido atendimento.
Por fim, o Titular deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada,
seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou
legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de
direito pela QUATTROMANI PROPAGANDA).
Legislação e foro
Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República
Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das leis de
outros Estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do Titular para dirimir
qualquer dúvida decorrente deste documento.
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